A PORTARIA N° 33/2025 RESOLVE 1º RETIFICAR O TRECHO ESPECÍFICO DA PORTARIA Nº 41, PUBLICADA NO D.O.S DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, EDIÇÃO 1518, DEVENDO PREVALECER A SEGUINTE REDAÇÃO: ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, COM EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 3 DE SETEMBRO DE 2024.